LEI N.º 10/2013, DE 28 DE JANEIRO

ALTERA LEIS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DEFESA DO CONSUMIDOR E COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

No passado dia 28 de janeiro foi publicada a  Lei n.º 10/2013,  que procede à alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º n.º 23/96, de 26 de julho), Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro).

Com esta nova lei pretende-se assim atribuir maior eficácia à proteção do utente e do consumidor, promovendo o cumprimento atempado dos contratos celebrados com consumidores no âmbito das comunicações eletrónicas, evitando a acumulação de dívida.

A Lei n.º 10/2013 estabelece que:

¢     Em caso de mora do utente, a suspensão do serviço público essencial só pode ocorrer após advertência deste por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.

¢     O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração do contrato, informar de forma clara, objetiva e adequada o consumidor, nomeadamente sobre características, composição, preço, período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência e consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço.

¢     Em caso de incumprimento do dever informação sobre as consequências do não pagamento do preço, o fornecedor de bens ou prestador de serviços fica responsável pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito.

¢     Na falta de pagamento dos valores constantes na fatura, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas devem emitir um pré-aviso ao consumidor, concedendo-lhe um prazo adicional de 30 dias, para pagamento.

¢     O pré-aviso é comunicado por escrito ao consumidor, no prazo de 10 dias após a data de vencimento da fatura, devendo indicar a consequência do não pagamento, nomeadamente a suspensão do serviço e a resolução automática do contrato.

¢     No prazo de 10 dias após o fim do prazo adicional, se o consumidor não tiver procedido ao pagamento nem tenha celebrado qualquer acordo para regularização dos valores em dívida, a empresa deve, obrigatoriamente, suspender o serviço por um período de 30 dias.  A suspensão cessa após o pagamento dos valores devidos.

¢     O contrato de comunicações eletrónicas considera-se automaticamente resolvido, findo o período de 30 dias de suspensão sem que o consumidor tenha procedido ao pagamento da totalidade dos valores em dívida ou sem que tenha celebrado um acordo de pagamento por escrito.

A lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, aplicando-se a todos os contratos, independentemente do momento da sua celebração.

Consultar a Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro

Postado por: Manuel José Sargaço

Esclarecimento do Banco de Portugal sobre a nova nota de 

5 Euros

Alguns órgãos de comunicação social têm relatado casos de burla relacionados com a entrada em circulação da nova nota de cinco euros. 

A este propósito, o Banco de Portugal esclarece o seguinte:

1. A nova nota de 5 euros apenas entrará em circulação a partir do dia 2 de maio de 2013, em Portugal e nos restantes países da área do euro.
    
2. A nova nota de 5 euros será colocada em circulação pelo Banco de Portugal, através dos balcões das instituições bancárias e dos caixas automáticos.
    
3. Os cidadãos não precisam de trocar quaisquer notas. As atuais notas de cinco euros nunca perderão o seu valor.
    
4. A nova nota de 5 euros circulará ao mesmo tempo que a atual nota de 5 euros. Ou seja, os cidadãos poderão utilizar as duas notas de 5 euros.
    
5. Os cidadãos devem comunicar às autoridades os casos em que alguém se apresente para recolher notas em nome do Banco de Portugal ou de qualquer instituição bancária, pois trata-se certamente de uma tentativa de burla.
    
6. A nova nota de 5 euros faz parte de uma nova série de notas de euro, a série “Europa”. As novas notas de euro serão colocadas em circulação gradualmente, ao longo de vários anos, por ordem crescente de denominação. A data de introdução destas notas ainda não é conhecida.

Para mais informações sobre a nova nota de 5 euros e sobre a segunda série de notas de euro (série “Europa”), os cidadãos poderão consultar o sítio do Banco de Portugal (www.bportugal.pt) e o sítio do BCE criado especialmente para o efeito (http://www.novas-notas-de-euro.eu/).

Lisboa, 15 de março de 2013

Postado por: Sónia Domingos Pedro

A Câmara Municipal de Sintra, em colaboração com algumas juntas de freguesia do Concelho, vai realizar 8 Sessões de Esclarecimento sobre A Nova Lei do Arrendamento, destinadas à população. Esta iniciativa insere-se no âmbito do trabalho da Rede Social e será dinamizada pelo Serviço Municipal de Informação ao Consumidor.

O regime jurídico do arrendamento urbano foi alterado pela Lei nº 31/2012, de 14 de agosto. Com a sua entrada em vigor, no passado dia 12 de novembro, proprietários e inquilinos com rendas antigas têm agora novas regras, prazos e obrigações.

Consciente dos problemas que a população se tem deparado com os atuais procedimentos a adotar, nomeadamente, com a atualização das rendas, a Autarquia promove estas sessões com o objetivo de esclarecer os seus munícipes quanto aos seus direitos e deveres face a esta lei.

Participe, informe-se, esclareça as suas dúvidas!!!

Postado por: Sónia Domingos Pedro

E porque este mês se celebrou o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o Serviço Municipal de Informação ao Consumidor não deixou passar essa data em branco.
Assim, estivemos:
-- Dia 14, na Rádio Clube de Sintra 91.2 fm ( António Ramos, Manuel Sargaço e Sónia Domingos) à conversa com Daniel Galaio, das 17h00 às 18h00.
-- Dia 15, Rádio Clube de Sintra programa Sintra ComPaixão - Sara Narciso, Teresa Henriques(SMIC) entre outros convidados, das 10h00 às 11h00.

 Aceda ao link e ouça os programas em PODCAST'S      http://www.radioclubedesintra.pt/

Postado por Sónia Domingos 

PASSAGEIROS DE AUTOCARRO NA UNIÃO EUROPEIA

MELHOR PROTEÇÃO DESDE 1 DE MARÇO DE 2013

Desde o dia 1 de março de 2013, com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 181/2011, os direitos dos passageiros na União Europeia foram também alargados ao transporte de autocarro. Este novo regulamento veio assim garantir novos direitos aos cerca de 70 milhões de passageiros que, anualmente, viajam de autocarro em toda a União Europeia.

Este regulamento aplica-se aos "serviços regulares", prestados a categorias não específicas de passageiros, em que os pontos de embarque ou de desembarque, previamente definidos, estejam situados no território de um Estado-Membro.

Direitos dos passageiros de autocarro na UE:

►    Não discriminação em função da nacionalidade, no que respeita a tarifas e outras condições contratuais;

►    Tratamento não discriminatório das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, assistência gratuita tanto em terminais de autocarros como a bordo, bem como indemnização pela perda ou dano do equipamento de mobilidade;

►    Informações adequadas e acessíveis a todos os passageiros, antes e durante a viagem, bem como informações de caráter geral sobre os seus direitos, disponibilizadas nos terminais e na Internet;

►    Reembolso integral do preço dos bilhetes ou reencaminhamento em caso de sobrerreserva, cancelamento ou atraso de mais de 2 horas em relação à hora prevista de partida (aplicável apenas a deslocações de mais de 250 km de distância);

►    Indemnização correspondente a 50 % do preço do bilhete para além do reembolso do preço total em caso de sobrerreserva, cancelamento ou atraso superior a 2 horas em relação à hora prevista de partida, se a empresa de transporte em autocarro não oferecer ao passageiro o direito de escolher entre o reembolso e uma viagem alternativa (aplicável apenas a deslocações de mais de 250 km de distância);

►    Assistência adequada (refeições ligeiras, refeições, bebidas e, se necessário, alojamento) em caso de cancelamento ou de atraso superior a 90 minutos, para os trajetos de duração superior a 3 horas (aplicável apenas a deslocações de mais de 250 km de distância);

►    Indemnização por morte, ferimentos, perda ou danos da bagagem causados por acidentes de viação;

►    Um mecanismo de tratamento de queixas estabelecido pelas empresas de transporte em autocarro e disponível para todos os passageiros;

►    Criação de organismos independentes em cada Estado-Membro da UE com mandato para fazerem cumprir o regulamento e, se for caso disso, impor sanções.

Fonte: Direção Geral do Consumidor

Para mais informações consultar:

Regulamento (UE) N.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 16 de fevereiro



Postado por: Manuel José Sargaço

 

CRÉDITOS BANCÁRIOS - NOVO REGIME LEGAL DE
PROTEÇÃO DE DEVEDORES

SESSÃO DE ESCLARECIMENTO

27 de fevereiro  - Auditório dos SMAS

A Câmara Municipal de Sintra, com a colaboração da BPO Advogados, irá realizar uma Sessão de Esclarecimento subordinada ao tema Créditos Bancários - Novo Regime Legal de Proteção de Devedores.

Dada a atual situação socioeconómica nacional, o sobre-endividamento é um problema que afeta muitos particulares. Motivado por situações tão distintas como o desemprego ou a má gestão do orçamento familiar, muitos são os agregados familiares que se encontram profundamente afetados pela falta de recursos financeiros para fazer face às suas obrigações.

Um dos primeiros reflexos desta situação, e porventura o mais complicado de resolver, será o incumprimento com a Banca nos Créditos à Habitação.

Desde o dia 1 de janeiro de 2013 existem novos mecanismos que visam promover a prevenção do incumprimento, assim como a regularização das situações de incumprimento dos contratos de crédito.

Nesta iniciativa, promovida pelo Serviço Municipal de Informação ao Consumidor e Departamento de Ação Social, Saúde e Habitação, abordaremos o Novo Regime Legal de Proteção de Devedores – Créditos Bancários”, e identificaremos os sistemas de apoio existentes para auxiliar quem se encontra numa situação de dificuldade económica.

A Sessão de Esclarecimento decorrerá no próximo dia 27 de fevereiro, a partir das 15 horas, no Auditório dos SMAS - Avª Movimento das Forças Armadas, n.º 16, em Sintra.

A participação é gratuita mas requer inscrição prévia.

Responsável: Manuel José Sargaço

Rede de Apoio ao Consumidor Endividado

Os clientes bancários com dificuldades no cumprimento de contratos de crédito podem recorrer à Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE). Esta rede é composta por entidades que têm como missão informar, aconselhar e acompanhar clientes bancários que se encontrem em risco de incumprimento ou que já tenham prestações de crédito em atraso.

O acesso a estas entidades é isento de encargos. As entidades reconhecidas são divulgadas no Portal do Consumidor e Portal do Cliente Bancário, respetivamente da Direção-Geral do Consumidor e do Banco de Portugal.

Âmbito de atuação

As entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários têm como missão:

I    Informar o cliente bancário sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento de contratos de crédito (PARI), no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) e do Regime Extraordinário de Proteção de Devedores em situação económica muito difícil;

I    Apoiar o cliente bancário na análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito do PARI, do PERSI e do Regime Extraordinário, nomeadamente quanto à adequação de tais propostas à situação financeira, objetivos e necessidades do cliente bancário;

I    Acompanhar o cliente bancário na negociação das propostas apresentadas pelas instituições de crédito;

I     Prestar informações em matéria de endividamento e de sobre-endividamento;

I     Apoiar o cliente bancário na avaliação da sua capacidade de endividamento.

Estas entidades não podem:

¢      Atuar junto das instituições de crédito em representação do cliente bancário ou por sua conta, nomeadamente aquando da negociação das propostas apresentadas no âmbito do PARI, do PERSI e do Regime Extraordinário;

¢      Adotar mecanismos de conciliação, mediação ou arbitragem para obtenção de acordos entre o cliente bancário e a instituição de crédito.

A prestação de apoio deve ser célere, rigorosa e o acompanhamento dos devedores é confidencial.

A atuação das entidades que integram a RACE termina se a instituição de crédito propuser ação judicial relacionada com o contrato de crédito a que se refere o apoio prestado. O cliente bancário deve informar a entidade deste facto.

Link a consultar:

Portal Cliente Bancário - Rede Apoio Consumidor Endividado

Postado por: Manuel José Sargaço