CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DOS EDIFÍCIOS: NOVAS REGRAS DESDE 1 DE DEZEMBRO

A partir de hoje, dia 1 de Dezembro de 2013, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, será obrigatória a publicação da classe energética do imóvel em venda, locação ou qualquer anúncio comercial (site, jornal, montra, folheto, placa, etc.). 

De acordo com a nova legislação, esta é uma responsabilidade quer do proprietário quer do promotor ou mediador imobiliário.

Assim, a partir desta data, o número do certificado terá que, obrigatoriamente, ficar consignado no contrato de compra e venda ou de locação.

Este decreto-lei revê e agrega os anteriores diplomas relativos à certificação energética e comportamento térmico dos edifícios, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2010/31/UE, relativa ao desempenho energético dos edifícios. São várias as alterações introduzidas, nomeadamente a separação entre edifícios de habitação e edifícios de comércio e serviços que ficam sujeitos a regulamentos diferentes, introduzindo ainda o conceito de edifícios de consumo quase nulo de energia. 

Desde 2009, não é possível comprar ou vender casa em Portugal sem a certificação energética do imóvel. Dado que o consumo de energia em edifícios representa mais de 30% do consumo de energia no nosso país, o processo de certificação energética é fundamental para garantir a existência de um parque edificado eficiente do ponto de vista energético.

Para obter um certificado energético, é preciso recorrer a um perito qualificado, que detém as necessárias competências para avaliar o desempenho energético de um edifício, bem como identificar e propor as medidas de melhoria no desempenho do imóvel.

Para mais informações consultar o sítio da ADENE - Agência para a Energia .

Com a nova legislação agora em vigor, a certificação energética não só é obrigatória em qualquer processo de compra/venda ou arrendamento de casa, como também na publicitação do imóvel.

A partir de agora, sem certificação não há anúncio e sem anúncio não há negócio!

Consultar a legislação:

Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Diretiva 2010/31/UE, de 19 de maio

Postado por: Manuel José Sargaço

EDUCAÇÃO FINANCEIRA COM AS FAMÍLIAS

COLÓQUIO REALIZADO NO PALÁCIO VALENÇAS

No passado dia 21 de novembro, o Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) participou no colóquio subordinado ao tema EDUCAÇÃO FINANCEIRA COM AS FAMÍLIAS, inserido na 1.ª edição dos Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial, iniciativa do Centro Social da Sagrada Família.

O SMIC procurou assim dar a conhecer aos participantes o trabalho que, desde há vários anos, tem vindo a desenvolver no âmbito da Educação Financeira, concretamente os projetos neste âmbito pelos quais é responsável.

Visando melhorar as competências dos destinatários em termos de literacia financeira, Educação Financeira dos Consumidores Jovens e Gestão do Orçamento são os dois projetos que o SMIC tem implementado desde 2009, para diversos públicos do concelho de Sintra e não só.

Assim, com a Educação Financeira dos Consumidores Jovens são abrangidas as crianças dos jardins de infância e escolas do 1.º ciclo (crianças dos 5 aos 10 anos), respetivos pais e professores/educadores. Enquanto, para os mais pequenos, é dinamizado o Jogo do Consumidor, atividade que, de forma lúdica, procura promover nas crianças comportamentos responsáveis ao nível do consumo e da poupança, para os adultos realizam-se Sessões de Sensibilização nas quais se abordam diversos aspetos da educação financeira dos mais novos: o Querer e o Precisar, a definição de objetivos como forma de promover práticas de planeamento e utilização racional do dinheiro, ensinar a criança a poupar e a gerir o seu orçamento, atribuição de semanadas e/ou mesadas, etc.

Quanto ao projeto Gestão do Orçamento, que, dependendo dos objetivos pré-definidos, pode revestir a forma de Ações de Formação ou Sessões de Sensibilização, aborda questões como: dinheiro e emoções, compras por impulso, como e por que se deve elaborar o orçamento, dicas de poupança, endividamento e sobreendividamento, taxa de esforço, etc. Os destinatários tanto podem ser os jovens em idade escolar (3.º ciclo e secundário), seniores, população ativa empregada ou desempregada, beneficiários de Rendimento Social de Inserção.

O colóquio EDUCAÇÃO FINANCEIRA COM AS FAMÍLIAS teve como oradores Teresa Henriques e Manuel José Sargaço, técnicos do SMIC, tendo sobretudo estado presentes profissionais da área de intervenção psicossocial, de diversas instituições.

Refira-se que esta foi já a 11.ª sessão dos Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial, a decorrer desde janeiro com periodicidade mensal.

Postado por: Manuel José Sargaço

Seminário Modernização e Monitorização de Tecnologias para a Redução de Consumo de Energia

No próximo dia 10 de Dezembro na Casa de Juventude de Sintra, terá lugar o seminário Modernização e Monitorização de Tecnologias para a Redução de Consumo de Energia - Seminário final das medidas PPEC - VAGB e S4SE. 

Inscreva-se e venha assistir à apresentação dos resultados finais.

Postado por: Sónia Domingos Pedro

Google pode usar nome e foto dos utilizadores para publicidade

Google pode usar nome e foto dos utilizadores para publicidade

 

Por defeito, a Google poderá agregar o nome, a fotografia e os comentários dos utilizadores em anúncios publicitários. Quem pretender opor-se a essa utilização terá de desativar a funcionalidade que permite a partilha.

A alteração dos termos de utilização permite à empresa norte-americana usar o nome e a fotografia dos utilizadores para publicitar produtos ou serviços. Objetivo: aumentar a credibilidade dos anúncios. Estas alterações só incluem os utilizadores dos serviços Google+, Google Maps ou PlayStore. Quem apenas utiliza o motor de busca ou o Gmail, em princípio, não é afetado.

Se comentar um local, um produto ou um serviço, a Google pode exibir o testemunho a outros utilizadores.

Se comentar uma das aplicações da PlayStore, por exemplo, a Google passará a apresentar o seu comentário, com o seu nome e a fotografia, a outras pessoas da sua rede. O mesmo se aplica a outros produtos ou até locais, no Google Maps. No fundo, não é diferente do que o Facebook já faz há muito tempo.

Autorização prévia desejável

O processo deveria ser o inverso: o utilizador deveria poder escolher se autoriza ou não, ainda que, do ponto de vista legal, o silêncio possa valer como aceitação. Muitos acabarão por fazer publicidade sem realmente o saber.

A opção está ativa por defeito para todos os utilizadores maiores de idade. Mas esta reserva de divulgação para menores será, em muitos casos, inconsequente, pois não é possível controlar se o utilizador é menor de idade. As datas de nascimento podem ser alteradas.

Desativar publicidade em 4 passos

É fácil desativar a possibilidade de a Google usar os seus dados para publicidade. Siga os passos abaixo. Em alternativa, aceda diretamente através do link. Se tiver a sessão iniciada, basta retirar o visto e escolher “Guardar”.

Com a sessão iniciada, no canto superior direito, clique sob a sua fotografia e em privacidade.

Na zona inferior do ecrã, procure a opção “Visite as definições de Conta Google”.

No menu do lado esquerdo, selecione “Google+” e, em “Recomendações Partilhadas”, clique em “Editar”.

Por fim, terá de retirar o visto na caixa no final da página e escolher “Guardar”.

informação retirada: http://www.deco.proteste.pt/

Postado por: Sónia Domingos Pedro 

Poupar e Investir

POUPAR E INVESTIR

RENTABILIZE AS SUAS POUPANÇAS COM OS NOVOS CERTIFICADOS DO TESOURO POUPANÇA MAIS

Foi lançado um novo produto de poupança destinado a incentivar o investimento dos aforradores portugueses em instrumentos de financiamento do Estado.

Lançados no passado dia 31 de outubro, Dia Mundial da Poupança, os novos Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM), são uma aplicação a cinco anos que oferece taxas crescentes até aos 5%.  

Este novo produto de poupança do Estado, no primeiro ano paga um juro bruto de 2,75%, no segundo a remuneração sobe para 3,75%, enquanto no terceiro atinge 4,75%; nos dois últimos anos o juro é de 5%. No conjunto dos cinco anos este produto financeiro tem uma taxa média de 4,25%.

Para além disso, há ainda a possibilidade de, à taxa dos dois últimos anos, poder acrescer um prémio de 80% do crescimento real do PIB. Dependendo pois da evolução da economia, se, por exemplo, o PIB crescer 1%, o prémio será de 0,8%, que acresce à taxa de juro de 5% dos quarto e quinto anos.

O valor nominal dos CTPM é de 1 euro e o mínimo de subscrição são 1000 unidades, ou seja, o valor mínimo de investimento é de 1000 euros. Um milhão de euros é o máximo que cada titular pode investir nestes certificados.

Os CTPM têm um prazo mínimo de permanência de 1 ano, podendo ser mobilizados em qualquer altura depois de decorridos 12 meses. O pagamento de juros é anual, o que implica a perda de juros decorridos desde a última data de pagamento.

Dependendo do prazo da aplicação, os CTPM podem ter mais ou menos vantagens por comparação com outros produtos financeiros. Por exemplo, para aplicações a 12 meses existem depósitos a prazo com taxas mais atrativas e os próprios Certificados de Aforro (CA) oferecem juros de 3,1%, superiores aos 2,75% dos CTPM. Já para aplicações a dois anos, no mercado apenas existe um depósito com juros superiores, e face aos CA os dois produtos igualam-se em termos de remuneração no final de dois anos.

Significa isto que os CTPM compensam para aplicações superiores a 2 anos e para quem pretende investir até 5 anos, sem correr riscos.

Desde o último dia do passado mês de outubro, os CTPM podem ser subscritos mediante conta aberta junto do IGCP, a Agência de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, sendo necessário facultar um NIB, para onde anualmente serão creditados os juros e o montante no vencimento.

De acordo com os dados do IGCP, os portugueses estão a aderir bem a estes Certificados de Tesouro, tendo nos primeiros três dias investido 98,5 milhões de euros, ficando assim muito perto dos 100 milhões que o Executivo esperava conseguir até ao final do ano. A meta do Governo para 2014 é de 1500 milhões.

OS CTPM apenas podem ser subscritos por particulares e são transmissíveis por morte do titular.

A Poupança e o Investimento são complementares. Conseguindo poupar, há que pensar em COMO fazer render o dinheiro.

                                                                    

                            

Fonte: Público, Económico e Jornal de Negócios

Postado por: Manuel José Sargaço

Serviço Público Essencial da Eletricidade

Saber mais sobre o Serviço Público Essencial da Eletricidade

Com a liberalização do mercado da energia, é exigido aos consumidores maior atenção e conhecimento das novas regras e condições da prestação do serviço público essencial da eletricidade.

A Direção-Geral do Consumidor, enquanto entidade pública responsável pela política de defesa do consumidor, e no âmbito das ações de sensibilização que vem desenvolvendo, lançou recentemente a brochura intitulada Saber mais sobre o Serviço Público Essencial da Eletricidade, sendo esta a primeira de um conjunto de três brochuras informativas em matéria de serviços públicos essenciais.

Nesta brochura os consumidores poderão encontrar resposta a muitas das questões com que as quais se deparam relativamente ao setor da eletricidade, no âmbito do mercado liberalizado de energia, nomeadamente:

4       O que é preciso saber antes de alterar o contrato de eletricidade;

4       Onde encontrar informação sobre os comercializadores que atuam no mercado;

4    Como saber qual é a melhor oferta, atendendo ao perfil do consumidor, e quais os aspetos a ter em conta na avaliação das diferentes propostas;

4       Quem define os preços da eletricidade no mercado liberalizado;

4       Que períodos transitórios existem;

4    Inexistência de custos nem interrupção do serviço no processo de mudança para o mercado liberalizado e/ou para um operador diferente, etc.

Estas são apenas algumas das dúvidas que poderá ver esclarecidas ao consultar esta publicação, a qual se encontra disponível no site www.consumidor.pt da Direção-Geral do Consumidor.  

Postado por: Manuel José Sargaço

Concurso Geração €uro em Portugal

Concurso Geração €uro em Portugal

Alunos do Secundário podem concorrer até 30 de novembro

A primeira fase desta 3.ª edição do concurso Geração €uro vai ser prolongada até 30 de novembro de 2013. Os alunos portugueses têm, assim, mais duas semanas para participarem na competição de escolas sobre a política monetária do euro, organizada pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais do Eurosistema.

Recorde-se que esta iniciativa, a decorrer entre outubro de 2013 e abril de 2014, se dirige a todos os alunos de qualquer área de estudos do Ensino Secundário, que para participar deverão:

@     Formar equipas de 3 a 5 elementos, sob orientação de um professor;

@     Inscrever-se em http://www.generationeuro.eu/index.php?id=1&L=16, sítio do

              concurso Geração €uro.

Nesta primeira fase os concorrentes têm que responder a um questionário online com 30 perguntas de três níveis de dificuldade.

As 15 melhores equipas serão convidadas a elaborar um ensaio sobre política monetária, tendo que estimar a taxa de juro que o BCE deverá fixar na reunião de fevereiro de 2014.

A equipa vencedora da edição portuguesa do Geração €uro será convidada a viajar até Frankfurt am Main, na Alemanha. Juntamente com as restantes equipas vencedoras, será recebida pelo presidente do BCE, numa cerimónia europeia de entrega de prémios.

Para mais informações consulte:

Sítio do concurso Geração €uro;

http://www.facebook.com/GeracaoEuroPortugal;

ou envie um e-mail para geracaoeuro@bportugal.pt.

Postado por: Manuel José Sargaço