Novos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Foi publicada, a 6 de março, a Lei n.º 10/2014 que aprova os Estatutos da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

São atribuições da ERSAR:  

·   assegurar a regulação e a supervisão dos serviços de águas, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos;

·   promover o aumento da eficiência e da eficácia na sua prestação, considerando a proteção dos direitos e interesses dos utilizadores;

·   assegurar a existência de condições que permitam a obtenção do equilíbrio económico e financeiro por parte das atividades dos setores regulados exercidos em regime de serviço público;

·   exercer funções de autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano junto de todas as entidades gestoras de abastecimento de água;

·   garantir que as entidades prestadoras do serviço emitem faturas detalhadas, que incluam a decomposição das componentes de custo que integram o serviço prestado aos utilizadores finais, seja de abastecimento de água, de saneamento ou de gestão de resíduos urbanos;

Com a entrada em vigor dos novos estatutos a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos tem os seguintes poderes:

Ü Emitir instruções vinculativas quanto às tarifas a praticar pelos sistemas municipais que não se conformem com as disposições legais e regulamentares em vigor", de forma a permitir "a recuperação gradual dos custos associados, garantindo a transparência na formação da tarifa e assegurando o equilíbrio económico e financeiro do serviço prestado pelas entidades gestoras".

Ü  No caso de incumprimento por parte dos municípios, a entidade reguladora pode fixar as tarifas dos serviços e comunicá-lo às entidades gestoras e aos titulares dos serviços.

Ü Quanto à resolução de conflitos, dentro das atribuições de regulação comportamental, a ERSAR, deve conhecer as reclamações dos utilizadores e os conflitos que envolvam as entidades gestoras, analisando-as, promovendo o recurso à conciliação e arbitragem, tendencialmente gratuita, entre as partes como forma de resolução de conflitos. Para isso a ERSAR deve promover a criação de centros de arbitragem institucionalizada ou celebrar protocolos com centros de arbitragem já existentes.  

Esta lei entra em vigor a 1 de abril.

Para mais informações consultar a Lei n.º 10/2014, de 6 de março.

Fonte: Direção Geral do Consumidor

Postado por: Manuel José Sargaço

15 DE MARÇO

DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

No próximo sábado assinala-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

Por que CONSUMIDORES somos Todos Nós quando adquirimos, a agentes económicos, produtos e serviços para nosso uso pessoal, convém sabermos que direitos temos.

Em Portugal, os direitos dos consumidores têm a dignidade de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e uma lei própria (Lei 24/96, de 31 de julho - Lei de Defesa do Consumidor) que garante a observância dos mesmos.  

Direitos dos Consumidores:

·         Direito à qualidade dos bens e serviços;

·         Direito à proteção da saúde e segurança física;

·         Direito à formação e educação para o consumo;

·         Direito à informação para o consumo;

·         Direito à proteção dos interesses económicos;

·         Direito à reparação dos danos;

·         Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

·         Direito à participação por via representativa (representação e consulta).

A Direção-Geral do Consumidor, enquanto entidade pública responsável pela execução da política de defesa do consumidor no nosso país, chama a atenção para a importância de: 

C    Todos os cidadãos serem consumidores mais informados e mais responsáveis;

C Todos os operadores económicos respeitarem os direitos dos consumidores em geral e os dos consumidores vulneráveis em particular.

De modo a assinalar o 15 de março, Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, diversas entidades, entre as quais municípios e associações, levam a efeito diversas iniciativas em todo o país. A lista das iniciativas poderá ser consultada no  Portal do Consumidor.

Como não poderia deixar de ser, também o Serviço Municipal de Informação ao Consumidor de Sintra assinala esta efeméride, tendo por isso calendarizado ao longo de março, um conjunto de ações âmbito do designado MÊS DO CONSUMIDOR (ver quadro).

Postado por: Manuel José Sargaço

TAXAS MÁXIMAS aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores no 2.º trimestre de 2014

As taxas máximas para os diferentes tipos de crédito aos consumidores são divulgadas trimestralmente pelo Banco de Portugal. No 2.º trimestre de 2014, vigoram as taxas máximas constantes dos quadros abaixo:

2.º trimestre de 2014		TAEG máxima
Crédito Pessoal	Finalidade Educação, Saúde, Energias Renováveis e Locação Financeira de Equipamentos	5,7%
	Outros Créditos Pessoais (sem finalidade específica, lar, consolidado e outras finalidades)	16,5%
Crédito Automóvel	Locação Financeira ou ALD: novos	7,8%
	Locação Financeira ou ALD: usados	9,0%
	Com reserva de propriedade e outros: novos	11,1%
	Com reserva de propriedade e outros: usados	14,9%
Cartões de Crédito, Linhas de Crédito, Contas Correntes Bancárias e Facilidades de Descoberto		22,1%
2.º trimestre de 2014		TAN máxima
Ultrapassagens de crédito		22,1%

Regime de taxas máximas

O regime de taxas máximas aplica-se aos contratos de crédito aos consumidores enquadrados pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de março. Estas taxas máximas são determinadas com base nas Taxas Anuais de Encargos Efetivas Globais (TAEG) médias praticadas no mercado pelas instituições de crédito no trimestre anterior, acrescidas de um quarto, não podendo exceder a TAEG média da totalidade dos contratos de crédito aos consumidores, acrescida de 50%.

O regime de taxas máximas prevê ainda que a TAEG máxima dos contratos de facilidade de descoberto com obrigação de reembolso no prazo de um mês e que a taxa anual nominal (TAN) máxima das ultrapassagens de crédito sejam iguais à TAEG máxima definida para os contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto com prazo de reembolso superior a um mês.

Lisboa, 11 de março de 2014

 Fonte: Banco de  Portugal

Informação disponível em:

Comunicado BdP - Taxas máximas dos contratos de crédito no 2.º trimestre de 2014

Postado por: Manuel José Sargaço

Banco de Portugal recomenda boas práticas sobre comissionamento de contas de depósito à ordem

Numa carta circular enviada às instituições de crédito, o Banco de Portugal recomenda boas práticas para simplificar e padronizar o comissionamento de contas de depósito à ordem. 

                 

De acordo com o entendimento do Banco de Portugal as instituições de crédito:

·         Devem comercializar uma conta de depósito à ordem padronizada

·     Não devem fazer depender o montante das comissões de manutenção de uma conta à ordem do saldo médio que ela evidencia.

Embora o Banco de Portugal reconheça que as instituições tem legitimidade para cobrarem uma comissão de manutenção de conta de depósito à ordem, na medida em que constitui uma retribuição por serviços prestados, considera no entanto "inadequada a prática comercial de fazer variar o montante da comissão de manutenção em função de saldos médios das contas de depósito à ordem".

Deste modo, recomenda que a comissão de manutenção da conta de depósito à ordem englobe a anuidade do cartão de débito e a realização de, no mínimo, três levantamentos mensais ao balcão.

Por outro lado, o Banco de Portugal recomenda que todas as instituições de crédito com atividade relevante no setor de produtos de retalho disponibilizem o acesso aos serviços mínimos bancários, o que ainda não sucede.

Desde 2007, as comissões sobre as contas à ordem, segundo a Deco, terão registado aumentos, em média, superiores a 40%, afetando especialmente os consumidores com menores recursos.

Para mais informações consultar:

https://www.bportugal.pt/pt-PT/OBancoeoEurosistema/ComunicadoseNotasdeInformacao/Paginas/20140310-1.aspx

http://consumoecidadaniasintra.blogspot.pt/2012/12/servicos-minimos-bancarios.html

Postado por: Manuel José Sargaço

Direção-Geral do Consumidor e Centro Europeu do Consumidor marcam presença na Bolsa de Turismo de Lisboa

O Centro Europeu do Consumidor (CEC) vai estar presente na Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), que se realiza de 12 a 16 de março, aproveitando a oportunidade para prestar informação aos visitantes sobre os seus direitos enquanto consumidores.

No dia 15 de março assinala-se o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, pelo que o CEC Portugal promoverá também neste dia uma sessão informativa, com entrada livre para os visitantes da feira, que terá lugar entre as 12:30 e as 13:30, no Auditório 3 da FIL (Expo).

Será no dia 15 que a Direção-Geral do Consumidor estará presente na BTL, juntamente com o Centro Europeu do Consumidor, e também na Sportexpo – Feira do Desporto e Lazer, que terá lugar  em Lisboa, junto ao Museu da Eletricidade (Terreiro das Missas), organizada por ocasião da Meia Maratona de Lisboa.

Postado por: Manuel José Sargaço

Banco de Portugal promove Cartão de Cidadão e Plataforma de Interoperabilidade no âmbito de medidas de segurança financeira

Desde o passado mês de janeiro, mais precisamente desde o dia 16, está em vigor o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013, onde se determinam uma série de condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Este aviso, destinado a instituições financeiras, estabelece uma série de regras e procedimentos relativos à prestação de serviços financeiros, promovendo as funcionalidades eletrónicas de identificação e autenticação do Cartão de Cidadão e o recurso à Plataforma de Interoperabilidade como mecanismo de ligação entre sistemas de informação da Administração Pública.

Um dos serviços que poderá surgir destas recomendações é a possibilidade de efetuar o processo de abertura de uma conta bancária totalmente online, utilizando estas soluções tecnológicas.

O Cartão de Cidadão e a Plataforma de Interoperabilidade são dois projetos emblemáticos da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) na área do Governo Eletrónico, permitindo aos cidadãos portugueses autenticarem-se de forma segura e prática em vários serviços online, além de outras funcionalidades relacionadas com assinatura digital, certificação de atributos profissionais e, também, desmaterialização da troca de informação entre serviços públicos e entre estes e entidades privadas.

Fonte:

Portal do Cidadão  

Postado por: Manuel José Sargaço

Comunicado do Banco de Portugal

Aplicação de taxas máximas nos cartões de crédito e linhas de crédito 

O Banco de Portugal tem conhecimento de que as instituições de crédito estão a desenvolver ações publicitárias que incentivam a utilização de crédito no âmbito de cartões de crédito e de linhas de crédito.

As referidas ações publicitárias têm, sobretudo, como destinatários clientes que celebraram os seus contratos de crédito em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de março, diploma que modificou substancialmente a forma de determinação das taxas máximas do crédito aos consumidores, permitindo, por essa via, a partir de 1 de julho de 2013, a consolidação da tendência de redução dessas taxas que se vinha verificando desde janeiro desse ano, nomeadamente no chamado crédito revolving (cartões de crédito, linhas de crédito, contas correntes e facilidades de descoberto).

Considerando que, de acordo com o disposto na lei, a observância das taxas máximas é aferida no momento da celebração do contrato de crédito, a eventual utilização dos cartões de crédito ou das linhas de crédito poderá ser feita em condições distintas das resultantes das taxas máximas atualmente em vigor. Neste contexto, os clientes poderão exercer os instrumentos legais existentes, denunciando estes contratos de crédito de duração indeterminada, sem encargos e de forma imediata, ou num curto espaço de tempo, e contratar novas operações de crédito.

O Banco de Portugal entende, no entanto, que as novas utilizações que os clientes venham a fazer dos cartões de crédito, das linhas de crédito ou de outros contratos de crédito revolving não devem estar sujeitas a condições que ultrapassem os limites estabelecidas pelas taxas máximas em vigor.

Mais considera este Banco que a adoção deste entendimento permitiria assegurar que os contratos de crédito aos consumidores observam as condições de mercado prevalecentes em cada momento, finalidade pretendida pelo legislador com a definição do regime de taxas máximas. Nesse sentido, o Banco de Portugal irá solicitar ao legislador a promoção das alterações legislativas necessárias.

Lisboa, 28 de fevereiro de 2014

Informação disponível em:

https://www.bportugal.pt/pt-PT/OBancoeoEurosistema/ComunicadoseNotasdeInformacao/Paginas/combp20140228.aspx

Postado por: Manuel José Sargaço