Na lavandaria
Quando entrega roupas para limpar numa lavandaria,
preste atenção ao talão de depósito!
Cláusulas genéricas de exclusão de responsabilidade
tais como “ não nos responsabilizamos
por alteração da cor” são abusivas.
Procure outra lavandaria.
Garantias
-Sabia que quando adquire um
bem móvel tem dois anos de garantia?
-Sabia que no período de
garantia pode exigir do vendedor, em alternativa, a reparação, a substituição
ou a resolução do contrato?
-Sabia que após a descoberta
do defeito, tem dois meses para o denunciar?
-Sabia que não tem que
suportar as despesas de transporte com o bem defeituoso?
Decreto-Lei nº67/2003, de 8
de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº84/2008, de 21 de Maio
Afixação de preços
Saiba que os bens para venda
a retalho têm que ter afixado o preço de venda e da unidade de medida. Essa
indicação tem que ser feita de modo inequívoco.
O preço de venda é o preço
global, já incluindo todas as taxas.
O comerciante não lhe pode
exigir o pagamento do preço afixado mais IVA. Esse imposto já está incluído no
preço.
D.L. nº138/90, de 28 de
Abril, alterado pelo D.L. 162/99 de 03 de Maio
Saldos
A informação “ não se
efectuam trocas em saldos” só é válida para bens sem defeito.
Se o bem que comprou é
desconforme (com defeito) a empresa é obrigada a resolver o problema.
Se o bem que comprou não tem
defeito a empresa não é obrigada a trocá-lo, quer estejamos em época de saldos
ou não.
Uso da Língua Portuguesa
As informações sobre as
características e garantias de bens e serviços oferecidos ao público no mercado
nacional têm que estar em português.
O consumidor pode anular o
negócio, se este dever de informação não for cumprido.
D.L. nº238/86 de 08 de
Agosto, alterado pelo D.L. 42/88 de 06 de Fevereiro
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