LEGISLAÇÃO SOBRE DEFESA DO CONSUMIDOR

DIPLOMAS PUBLICADOS EM 2012

Durante o ano de 2012 foram publicados diversos diplomas relacionados com diversos aspetos dos direitos dos consumidores.

• Ü  Instrução n.º 45/2012, de 6 de dezembro, do Banco de Portugal - Ficha de Informação Normalizada de Crédito à Habitação, de Crédito Conexo e de Outro Crédito Hipotecário;
• Ü    Instrução n.º 44/2012, de 6 de dezembro, do Banco de Portugal - Comunicação de informação relativa a contratos de crédito abrangidos pelos procedimentos previstos no PERSI e no Regime Extraordinário;
• Ü   Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro - Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria, estabelecendo salvaguardas para os mutuários de crédito;
• Ü     Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro - Cria um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem numa situação económica muito difícil;
• Ü    Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro - Procede à 2ª alteração do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho que aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança reforma/educação;
• Ü    Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro - Estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento de contratos de crédito por parte dos clientes bancários (consumidores);
• Ü   Decreto-Lei nº 225/2012, de 17 de outubro - Altera o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários e aprova as bases do protocolo a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao sistema.
• Ü   Lei n.º 17/2012, de 26 de abril - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008;
• Ü     Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março - Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis;
• Ü     Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março - Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis;
• Ü   Portaria n.º 67/2012, de 21 de março - Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.

Estes diplomas estão disponíveis no Portal do Consumidor – Direção Geral do Consumidor, Legislação, podendo aceder aos mesmos em http://www.consumidor.pt/.

Postado por: Manuel José Sargaço