ENCONTRO COM SUMO – SESSÃO DE
ESCLARECIMENTO
NOVAS REGRAS DO ARRENDAMENTO URBANO
O
Serviço Municipal de Informação ao Consumidor, em colaboração com a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor,
irá realizar um ENCONTRO COM SUMO subordinado ao
tema Novas
Regras do Arrendamento Urbano.
Nesta iniciativa de
sensibilização dos consumidor es,
serão abordadas diversas questões deco rrentes da entrada em vigor da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, a qual veio introduzir significativas alterações no novo
regime jurídico do arrendamento urbano.
Com esse novo diploma, em vigor desde
12 de novembro de 2012, senhorios e inquilinos com rendas
antigas passaram a estar sujeitos a novas regras, prazos e obrigações, dos
quais importa dar conhecimento aos munícipes do Concelho de Sintra.
Procedimentos para efetuar a atualização extraordinária
O ENCONTRO COM SUMO deco rrerá
no próximo dia 17 de outubro, a partir das
15 horas, no Auditório dos SMAS -
Avª Movimento das Forças Armadas , n.º 16, em Sintra.
A participação é gratuita mas requer inscrição prévia, deve ndo ser efetuada até dia 14 de outubro.
Inscrições através do 21 923 68 63 ou pelo consumidor@cm-sintra.pt do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor.
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