JUSTIÇA E CIDADANIA EUROPEIA
Nova Diretiva Europeia obriga a Tradução Simultânea nos Tribunais
No passado dom ingo, dia 27 de outubro,
entrou em vigor a nova diretiva europeia que, assim, torna obrigatória a tradução
simultânea no idioma dos acusados em todos os tribunais da União Europeia (UE).
Sendo a primeira de uma série de medidas a favor de um sistema
de justiça comum na União Europeia, entra em vigor após três anos de adaptações
das legislações nacionais à norma comunitária que pretende
estabelecer o espaço europeu de justiça.
A partir de agora, os 28 países da UE terão que garantir
aos cidadãos alvo de um processo judicial, o direito a contar com interpretação
no seu idioma, em todas as fases do processo
penal, incluindo a assessoria jurídica.
Os custos e a tradução simultânea ficarão a
cargo não dos suspeitos mas sim dos Estados membros,
A vice-presidente e comissária da Justiça,
Viviane Reding, defendeu a propósito em comunicado que "o direito dos
cidadãos a um julgamento imparcial converter-se-á numa realidade",
acrescentando que "a comissão cumpre a sua promessa de alargar os direitos
dos cidadãos em toda a Europa (…).”
Para além de prometer revelar em breve quais os países da UE que
não cumprem a normativa, o executivo comunitário garantiu que não hesitará em
tomar medidas contra os incumpridores.
Fonte: Diário de Notícias,
27 de outubro de 2013
Postado por: Manuel José
Sargaço
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