A
UNIÃO EUROPEIA E OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES
CAMPANHA
DE SENSIBILIZAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA
No dia 2 de junho de 2014 é lançada em
Portugal a Campanha de sensibilização
sobre os Direitos dos Consumidores.
Nesse sentido, a Direção-Geral do Consumidor (DGC), enquanto entidade pública responsável pela execução da política de
defesa do consumidor no nosso país, organiza um programa que pretende divulgar os novos direitos que
se aplicam quer aos consumidores, quer aos operadores
económicos na União Europeia (UE). No âmbito deste programa, para as várias
sessões promovidas pela DGC, está prevista a participação, como
convidada e oradora-principal, da Senhora Paraskevi Michou, Diretora da
Comissão Europeia (Direção-Geral de Justiça), responsável pela legislação do consumidor e justiça civil.
Esta campanha tem por objetivo aumentar a sensibilização entre os consumidores e os operadores económicos relativamente à existência de direitos ao nível da UE, nomeadamente:
· na compra e venda de
bens ou serviços;
· transmitir informações
acerca dos seus direitos e obrigações específicos;
· o que significam na prática e como os
exercer.
A campanha pretende também aumentar a sensibilização para a legislação europeia que existe, como por exemplo, a Diretiva relativa aos Direitos dos Consumidores, que dá o mote à campanha e entra em vigor a 13 de junho.
Tendo em Portugal sido transposta pelo Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores:
Ü Consagra uma proteção
acrescida dos consumidores na UE no que toca ao desenvolvimento
do comércio em linha e às potencialidades oferecidas pelo cloud computing, que impõe novos
desafios para consumidores e operadores económicos;
Ü Alinha as regras
nacionais para que todos os consumidores na UE tenham os
mesmos direitos e maior confiança, especialmente quando efetuam compras online
ou no estrangeiro;
Ü Introduz também novos
direitos, como a transparência de preços, reembolsos ou a rescisão de contratos
de vendas.
Estas regras comuns aplicam-se a consumidores e empresas de modo a
facilitar as suas transações em toda a Europa e clarificando as respetivas
responsabilidades.
Fonte: Direção-Geral do Consumidor
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