terça-feira, 29 de outubro de 2013

Justiça e Cidadania Europeia

JUSTIÇA E CIDADANIA EUROPEIA

Nova Diretiva Europeia obriga a Tradução Simultânea nos Tribunais

No passado domingo, dia 27 de outubro, entrou em vigor a nova diretiva europeia que, assim, torna obrigatória a tradução simultânea no idioma dos acusados em todos os tribunais da União Europeia (UE).

Sendo a primeira de uma série de medidas a favor de um sistema de justiça comum na União Europeia, entra em vigor após três anos de adaptações das legislações nacionais à norma comunitária que pretende estabelecer o espaço europeu de justiça.
A partir de agora, os 28 países da UE terão que garantir aos cidadãos alvo de um processo judicial, o direito a contar com interpretação no seu idioma, em todas as fases do processo penal, incluindo a assessoria jurídica.

Os custos e a tradução simultânea ficarão a cargo não dos suspeitos mas sim dos Estados membros,

A vice-presidente e comissária da Justiça, Viviane Reding, defendeu a propósito em comunicado que "o direito dos cidadãos a um julgamento imparcial converter-se-á numa realidade", acrescentando que "a comissão cumpre a sua promessa de alargar os direitos dos cidadãos em toda a Europa (…).”

Para além de prometer revelar em breve quais os países da UE que não cumprem a normativa, o executivo comunitário garantiu que não hesitará em tomar medidas contra os incumpridores.
Fonte: Diário de Notícias, 27 de outubro de 2013


Postado por: Manuel José Sargaço