segunda-feira, 14 de outubro de 2013

União Europeia

Novas regras nos pagamentos com cartão em benefício de consumidores e retalhistas

No passado dia 24 de julho, a Comissão Europeia adotou um pacote legislativo que inclui uma nova diretiva relativa aos serviços de pagamento (DSP) e uma proposta de Regulamento relativa às comissões interbancárias aplicáveis às operações de pagamento com cartão.

A Comissão Europeia pretende assim limitar as comissões interbancárias e proibir a aplicação de encargos suplementares sobre cartões de crédito e de débito, os quais constituem prática corrente de certos comerciantes quando os pagamentos são efetuados por cartão.

Durante um período de 22 meses, são impostos níveis máximos às comissões interbancárias aplicadas aos cartões (débito e crédito), para efeitos de operações transfronteiriças (quando o consumidor utiliza o seu cartão noutro país ou quando um retalhista utiliza um banco de outro país).

De acordo com as novas regras, as transações transfronteiriças passam a ter os limites de 0,2% e 0,3%, consoante os pagamentos sejam efetuados com cartão de débito ou de crédito. Relativamente às transações nacionais, a aplicação destes limites só ocorrerá daqui a 2 anos.

Refira-se que as melhorias introduzidas pela Comissão Europeia pretendem igualmente facilitar e tornar mais segura a utilização de serviços de pagamento de baixo custo pela Internet, dado passar-se também a incluir no seu âmbito os denominados novos serviços de iniciação de pagamentos. Este tipo de serviços entre o comerciante e o banco do comprador, permitem a realização de pagamentos eletrónicos baratos e eficientes, sem a utilização de cartão de crédito, tendo os seus prestadores que aplicar sólidos mecanismos de autenticação dos clientes para os pagamentos.

Estes prestadores de serviços passarão a estar sujeitos às mesmas normas de elevada regulamentação e supervisão que as demais instituições de pagamento.

A introdução destas alterações decorre da necessidade de harmonizar situações bastante diferenciadas no contexto europeu. Enquanto, por exemplo, nas aquisições efetuadas com cartão de débito na Dinamarca são cobradas comissões de 0,1%, na Polónia a percentagem é de 1,6%; nas compras com cartão de crédito, é exigido o pagamento de comissões de 1,8% na Alemanha, sendo em França apenas cobrada uma comissão de 0,5%.

Com a uniformização destas comissões e demais alterações introduzidas no âmbito de um mercado europeu integrado de pagamentos por cartão, Internet e telemóvel, a Comissão pretende adaptar o mercado de pagamento da União Europeia às oportunidades proporcionadas pelo mercado único e, deste modo, dar um impulso ao crescimento da economia comunitária.

Para mais informações consultar:
IP/12/11

Postado por: Manuel José Sargaço