segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DOS EDIFÍCIOS: NOVAS REGRAS DESDE 1 DE DEZEMBRO
A partir de hoje, dia 1 de Dezembro de 2013, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, será obrigatória a publicação da classe energética do imóvel em venda, locação ou qualquer anúncio comercial (site, jornal, montra, folheto, placa, etc.). 

De acordo com a nova legislação, esta é uma responsabilidade quer do proprietário quer do promotor ou mediador imobiliário.
Assim, a partir desta data, o número do certificado terá que, obrigatoriamente, ficar consignado no contrato de compra e venda ou de locação.

Este decreto-lei revê e agrega os anteriores diplomas relativos à certificação energética e comportamento térmico dos edifícios, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2010/31/UE, relativa ao desempenho energético dos edifícios. São várias as alterações introduzidas, nomeadamente a separação entre edifícios de habitação e edifícios de comércio e serviços que ficam sujeitos a regulamentos diferentes, introduzindo ainda o conceito de edifícios de consumo quase nulo de energia

Desde 2009, não é possível comprar ou vender casa em Portugal sem a certificação energética do imóvel. Dado que o consumo de energia em edifícios representa mais de 30% do consumo de energia no nosso país, o processo de certificação energética é fundamental para garantir a existência de um parque edificado eficiente do ponto de vista energético.

Para obter um certificado energético, é preciso recorrer a um perito qualificado, que detém as necessárias competências para avaliar o desempenho energético de um edifício, bem como identificar e propor as medidas de melhoria no desempenho do imóvel.

Para mais informações consultar o sítio da ADENE - Agência para a Energia .

Com a nova legislação agora em vigor, a certificação energética não só é obrigatória em qualquer processo de compra/venda ou arrendamento de casa, como também na publicitação do imóvel.

A partir de agora, sem certificação não há anúncio e sem anúncio não há negócio!

Consultar a legislação:


Postado por: Manuel José Sargaço

EDUCAÇÃO FINANCEIRA COM AS FAMÍLIAS

COLÓQUIO REALIZADO NO PALÁCIO VALENÇAS
No passado dia 21 de novembro, o Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) participou no colóquio subordinado ao tema EDUCAÇÃO FINANCEIRA COM AS FAMÍLIAS, inserido na 1.ª edição dos Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial, iniciativa do Centro Social da Sagrada Família.
O SMIC procurou assim dar a conhecer aos participantes o trabalho que, desde há vários anos, tem vindo a desenvolver no âmbito da Educação Financeira, concretamente os projetos neste âmbito pelos quais é responsável.

Visando melhorar as competências dos destinatários em termos de literacia financeira, Educação Financeira dos Consumidores Jovens e Gestão do Orçamento são os dois projetos que o SMIC tem implementado desde 2009, para diversos públicos do concelho de Sintra e não só.

Assim, com a Educação Financeira dos Consumidores Jovens são abrangidas as crianças dos jardins de infância e escolas do 1.º ciclo (crianças dos 5 aos 10 anos), respetivos pais e professores/educadores. Enquanto, para os mais pequenos, é dinamizado o Jogo do Consumidor, atividade que, de forma lúdica, procura promover nas crianças comportamentos responsáveis ao nível do consumo e da poupança, para os adultos realizam-se Sessões de Sensibilização nas quais se abordam diversos aspetos da educação financeira dos mais novos: o Querer e o Precisar, a definição de objetivos como forma de promover práticas de planeamento e utilização racional do dinheiro, ensinar a criança a poupar e a gerir o seu orçamento, atribuição de semanadas e/ou mesadas, etc.
Quanto ao projeto Gestão do Orçamento, que, dependendo dos objetivos pré-definidos, pode revestir a forma de Ações de Formação ou Sessões de Sensibilização, aborda questões como: dinheiro e emoções, compras por impulso, como e por que se deve elaborar o orçamento, dicas de poupança, endividamento e sobreendividamento, taxa de esforço, etc. Os destinatários tanto podem ser os jovens em idade escolar (3.º ciclo e secundário), seniores, população ativa empregada ou desempregada, beneficiários de Rendimento Social de Inserção.
O colóquio EDUCAÇÃO FINANCEIRA COM AS FAMÍLIAS teve como oradores Teresa Henriques e Manuel José Sargaço, técnicos do SMIC, tendo sobretudo estado presentes profissionais da área de intervenção psicossocial, de diversas instituições.

Refira-se que esta foi já a 11.ª sessão dos Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial, a decorrer desde janeiro com periodicidade mensal.

Postado por: Manuel José Sargaço