quarta-feira, 28 de maio de 2014

A UNIÃO EUROPEIA E OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

No dia 2 de junho de 2014 é lançada em Portugal a Campanha de sensibilização sobre os Direitos dos Consumidores.

Nesse sentido, a Direção-Geral do Consumidor (DGC), enquanto entidade pública responsável pela execução da política de defesa do consumidor no nosso país, organiza um programa que pretende divulgar os novos direitos que se aplicam quer aos consumidores, quer aos operadores económicos na União Europeia (UE). No âmbito deste programa, para as várias sessões promovidas pela DGC, está prevista a participação, como convidada e oradora-principal, da Senhora Paraskevi Michou, Diretora da Comissão Europeia (Direção-Geral de Justiça), responsável pela legislação do consumidor e justiça civil.

Esta campanha tem por objetivo aumentar a sensibilização entre os consumidores e os operadores económicos relativamente à existência de direitos ao nível da UE, nomeadamente:

·       na compra e venda de bens ou serviços;

·       transmitir informações acerca dos seus direitos e obrigações específicos;

·       o que significam na prática e como os exercer.

A campanha pretende também aumentar a sensibilização para a legislação europeia que existe, como por exemplo, a Diretiva relativa aos Direitos dos Consumidores, que dá o mote à campanha e entra em vigor a 13 de junho.

Tendo em Portugal sido transposta pelo Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores:

Ü     Consagra uma proteção acrescida dos consumidores na UE no que toca ao desenvolvimento do comércio em linha e às potencialidades oferecidas pelo cloud computing, que impõe novos desafios para consumidores e operadores económicos;

Ü    Alinha as regras nacionais para que todos os consumidores na UE tenham os mesmos direitos e maior confiança, especialmente quando efetuam compras online ou no estrangeiro;

Ü     Introduz também novos direitos, como a transparência de preços, reembolsos ou a rescisão de contratos de vendas.

Estas regras comuns aplicam-se a consumidores e empresas de modo a facilitar as suas transações em toda a Europa e clarificando as respetivas responsabilidades.

Fonte: Direção-Geral do Consumidor
Consultar programa em:

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Postado por: Manuel José Sargaço

terça-feira, 27 de maio de 2014

Formação Financeira
Portugal ganha Prémio País 2014 da Child and Youth Finance International

Portugal ganhou o Prémio País 2014 para a Europa da organização Child and Youth Finance International (CYFI). Este prémio foi atribuído ao Plano Nacional de Formação Financeira e reconhece, em particular, o trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e pelo Ministério da Educação e Ciência no âmbito da formação financeira nas escolas.

A cerimónia de entrega do Prémio País 2014 teve lugar no dia 22 de maio, em Nova Iorque, à margem da Cimeira Anual da CYFI. Esta cimeira decorreu na sede da Unicef e da Organização para as Nações Unidas (ONU), e foi organizada pela CYFI e pelo United Nations Capital Development Fund (UNCDF) para colocar na Agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento pós-2015 o objetivo de criar condições para que todos os jovens, ao entrarem na idade adulta, tenham uma vida digna, através do acesso ao emprego ou da criação do próprio emprego

A CYFI defende que a integração da formação financeira no currículo escolar é um elemento fundamental para preparar os jovens para a integração no mercado de trabalho.

O Prémio País 2014 foi recebido, em representação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, pela presidente da Comissão de Coordenação do Plano Nacional de Formação Financeira, Lúcia Leitão (Banco de Portugal) e pelos membros da Comissão de Coordenação do Plano, Maria Igreja (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e Rui Fidalgo (Instituto de Seguros de Portugal).

Juntamente com a República Checa e a Turquia, Portugal tinha sido eleito em abril como um dos três países candidatos ao Prémio País 2014 da CYFI para a Europa.

A CYFI atribui anualmente um Prémio País por cada uma das seguintes cinco regiões do mundo: África, América, Ásia, Europa e região do Norte de África e Médio Oriente. Os países vencedores este ano foram:

þ    África do Sul – Prémio País para a África
þ    Arábia Saudita – Prémio País para o Norte de África e Médio Oriente
þ    Brasil – Prémio País para a América
þ    Portugal – Prémio País para a Europa
þ    Singapura – Prémio País para a Ásia

A convite da CYFI, no dia 22 de maio a Dra. Lúcia Leitão apresentou as iniciativas que o Plano tem vindo a desenvolver, num workshop que teve lugar na sede da Unicef, intitulado “Drafting a national curriculum on economic citizenship: guidelines and ECE learning Framework”. Nesta apresentação foram destacadas as iniciativas realizadas pelos supervisores financeiros, em conjunto com o Ministério de Educação e Ciência, no âmbito da integração da formação financeira no currículo escolar.

Fonte: Todos Contam

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Postado por: Manuel José Sargaço

segunda-feira, 19 de maio de 2014

GESTÃO DO ORÇAMENTO FAMILIAR

SESSÕES DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE LITERACIA FINANCEIRA

CASA DE SAÚDE DA IDANHA26 E 27 DE MAIO

O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor irá realizar nos próximos dias 26 e 27 de maio, na Casa de Saúde da Idanha, duas sessões de sensibilização subordinadas ao tema GESTÃO DO ORÇAMENTO FAMILIAR.

Em cada sessão, com 2 horas de duração, serão abordadas diversas questões no âmbito da educação financeira, nomeadamente, como e por que se deve elaborar o orçamento familiar, estratégias para poupar e reduzir nas faturas, planear e definir prioridades, como resistir às vendas agressivas, cuidados a ter com o crédito, o que fazer nas situações de sobreendividamento, etc.

Procura-se, assim, contribuir para a melhoria das competências de literacia financeira das famílias, sensibilizando os participantes para a necessidade de adoção de hábitos racionais de consumo e adequada planificação do orçamento familiar.

Tendo como destinatários os colaboradores, voluntários e familiares dos utentes da CSI e comunidade envolvente, as sessões decorrerão no Auditório da Casa de Saúde da Idanha nos seguintes horários:

dia 26 - 10h00/12h00

dia 27 - 15h00/17h00

A participação é gratuita.


Postado por: Manuel José Sargaço
AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

Nova entidade reguladora do setor dos transportes sucede ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes

Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, tem de ser reestruturado, sucedendo-lhe a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), nas suas atribuições em matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência nos setores marítimo-portuário, da mobilidade e no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos.

Com a reestruturação introduzida pelo Decreto- Lei n.º 77/2014, o IMT, I.P., passa a ser o organismo da administração indireta do Estado encarregue das funções de regulamentação técnica, de licenciamento, coordenação, fiscalização e planeamento no setor dos transportes terrestres, fluviais e respetivas infraestruturas e na vertente económica do setor dos portos comerciais e transportes marítimos, bem como da gestão de contratos de concessão em que o Estado seja concedente nos referidos setores ou em outros setores, nomeadamente relativos a transporte aéreo e infraestruturas aeroportuárias, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens.
Quanto à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, nos termos de Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio:
·        Tem poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios.
·    Regula e fiscaliza o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários, e respetivas infraestruturas;
·       Regula e fiscaliza a atividade económica no setor dos portos comerciais e transportes marítimos, enquanto serviços de interesse económico geral e atividades baseadas em redes;
·    Tem atribuições em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privados, público, cooperativo e social.

·    Promove a mediação de conflitos, através de ações de conciliação entre os agentes económicos e os consumidores; tomar conhecimento e dar resposta às queixas dos utentes ou dos consumidores e adotar as providências necessárias, nos termos da lei.

A mediação/conciliação constitui uma grande novidade, tendo que ser concluída num prazo máximo de 90 dias, a contar da data da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, quando a AMT necessitar de informações complementares, ou, ainda, por um período superior, mediante acordo com o queixoso.
Esta Autoridade terá um balcão único destinado ao atendimento, informação, processamento e tratamento das reclamações.
A AMT é considerada como estando em condições de prosseguir as suas atribuições no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

Fonte: Direção-Geral do Consumidor
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Postado por: Manuel José Sargaço
DECO lançou segundo leilão de energia


No passado dia 12 de maio a Deco lançou as inscrições para o segundo leilão de energia, marcado para o dia 30 de junho e que inclui a dupla oferta de gás e eletricidade.

De acordo com a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, poderão participar todos os interessados, incluindo os consumidores que participaram no leilão do ano passado, havendo quatro modalidades: oferta combinada (eletricidade e gás com tarifa simples), oferta combinada (eletricidade e gás com bi-horário), eletricidade simples, eletricidade com bi-horário.

A opção por um leilão que inclui ofertas combinadas de eletricidade e gás natural  corresponde à preferência que os consumidores têm evidenciado, acrediatando a Deco que assim “será possível obter melhores condições económicas ao juntar as duas energias”.

Ainda que no leilão do ano passado, ganho pela Endesa, apenas 7% dos cerca de 600 mil inscritos terem formalizado a mudança de comercializador, a Deco refere que todos os consumidores que mudaram para o mercado liberalizado de energia entre agosto e dezembro (620 mil) terão beneficiado de uma poupança global de 8,4 milhões de euros, valor que abrange tanto os consumidores que aderiram à tarifa do primeiro leilão, como todos os outros que aproveitaram os descontos oferecidos pelos restantes fornecedores como resposta a essa iniciativa.

A DECO já informou sobre o leilão os comercializadores que estão no mercado com ofertas combinadas (Galp, EDP e Gold Energy) e outros cinco comercializadores de eletricidade. “O principal objectivo do primeiro leilão, que era mexer no mercado, foi conseguido. Mas esse impulso esmoreceu, o mercado está a ficar adormecido e, por isso, achámos que este é o momento certo para um segundo leilão”, disse à Lusa Rita Rodrigues, da Deco.

Os inscritos no leilão receberão as estimativas de poupança a partir de 15 de julho e têm até 30 de setembro para concretizar a mudança de comercializador.

Fonte: Público, Expresso, Lusa

Para se inscrever no leilão aceda a:


Postado por: Manuel José Sargaço

segunda-feira, 12 de maio de 2014


Prémio País 2014 da CYFI

Portugal eleito como um dos três países europeus candidatos
A Child and Youth Finance International (CYFI) elegeu Portugal como um dos três países europeus candidatos ao Prémio País de 2014 (CYFI Country Awards), atendendo à capacidade demonstrada pelas autoridades portuguesas, no âmbito do Plano Nacional de Formação Financeira.
O Prémio País (Country Awards) reconhece o trabalho desenvolvido pelas autoridades governamentais de cada país na construção de parcerias estratégicas e na mobilização dos principais parceiros nacionais, tendo em vista contribuir para o reforço da educação financeira e para a cidadania dos jovens, em contextos formais e informais, e para o desenvolvimento de regulação financeira promotora da inclusão financeira dos jovens.

Para este prémio são considerados diferentes critérios específicos:
P    Realização de iniciativas excecionais e inovadoras;
P    Construção de alianças fortes entre os responsáveis políticos e os reguladores financeiros;
P    Participação nas iniciativas dinamizadas regularmente pela CYFI;
P    Demonstração de esforços na construção de alianças entre os parceiros locais mais relevantes.

Os prémios da CYFI estão organizados em três categorias distintas: Prémio Pioneiro, Prémio País e Prémio “Global Money Week”. São também atribuídos prémios a jovens que desenvolvam projetos na área do empreendedorismo e que apoiem projetos da CYFI.

A CYFI atribui um Prémio País por cada uma das seguintes cinco regiões do mundo: África, América, Ásia, Europa e ainda a região do Norte de África e Médio Oriente (MENA).

O vencedor do prémio país para a região da Europa será anunciado no dia 22 de maio em Nova Iorque, na cerimónia de entrega dos prémios CYFI de 2014, que decorrerá na véspera da Cimeira Anual da CYFI, que se realiza na sede das Nações Unidas.

Para além de Portugal, os outros finalistas europeus candidatos a este prémio são a República Checa e a Turquia.

Sendo uma organização sem fins lucrativos fundada em julho de 2011, a CYFI conta com o apoio pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas e com uma rede alargada de mais de 1000 entidades associadas, onde se incluem organismos supranacionais, como a OCDE e a UNICEF, autoridades de supervisão financeira, nomeadamente bancos centrais, instituições financeiras privadas, fundações, ONG e académicos.

Com sede em Amesterdão, na Holanda, “a CIFY dinamiza o que é já considerado o maior movimento de sensibilização mundial para a importância da formação e inclusão financeira dos jovens”.

Consultar:


Postado por: Manuel José Sargaço

Futuro da televisão digital terrestre (TDT) em Consulta pública

A ANACOM aprovou, por deliberação de 4 de abril de 2014, o lançamento de uma consulta pública relativa ao futuro da televisão digital terrestre (TDT).

O presente procedimento de consulta, preparado em articulação com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), tem como objetivo permitir a participação e auscultação de todos os interessados sobre a evolução da TDT, com vista à definição de medidas a adotar no âmbito das atribuições e competências de cada entidade (ANACOM e ERC), considerando também a evolução que se desenha no plano internacional quanto à utilização do espectro radioelétrico.

São equacionados possíveis cenários de evolução da TDT, designadamente no sentido da disponibilização de novos conteúdos e plataformas free-to-air, da transmissão dos atuais serviços de programas televisivos em HD, da oportunidade e adequação da introdução de outros modelos de negócio, nomeadamente de televisão paga, bem como do eventual interesse de disponibilização de serviço de diferente âmbito geográfico.

Os interessados dispõem do prazo de 20 dias úteis para se pronunciarem. Os comentários deverão ser enviados até 26 de maio de 2014, preferencialmente por correio eletrónico para  para o endereço futuro.tdt@anacom.pt ou para o endereço consultapublica.tdt@erc.pt. Os interessados deverão também remeter uma versão do seu contributo expurgado dos elementos considerados confidenciais.

Fonte: ANACOM e Direção-Geral do Consumidor

Para mais informações consultar:


Postado por: Manuel José Sargaço