Leia num minuto

Autoria: Teresa Henriques - Jurista 

Na lavandaria


Quando entrega roupas para limpar numa lavandaria, preste atenção ao talão de depósito!


Cláusulas genéricas de exclusão de responsabilidade tais como “ não nos responsabilizamos 

por alteração da cor” são abusivas.
Procure outra lavandaria.



Garantias

-Sabia que quando adquire um bem móvel tem dois anos de garantia?
-Sabia que no período de garantia pode exigir do vendedor, em alternativa, a reparação, a substituição ou a resolução do contrato?
-Sabia que após a descoberta do defeito, tem dois meses para o denunciar?
-Sabia que não tem que suportar as despesas de transporte com o bem defeituoso?

Decreto-Lei nº67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº84/2008, de 21 de Maio



Afixação de preços


Saiba que os bens para venda a retalho têm que ter afixado o preço de venda e da unidade de medida. Essa indicação tem que ser feita de modo inequívoco.
O preço de venda é o preço global, já incluindo todas as taxas.
O comerciante não lhe pode exigir o pagamento do preço afixado mais IVA. Esse imposto já está incluído no preço.

D.L. nº138/90, de 28 de Abril, alterado pelo D.L. 162/99 de 03 de Maio


Saldos


A informação “ não se efectuam trocas em saldos” só é válida para bens sem defeito.
Se o bem que comprou é desconforme (com defeito) a empresa é obrigada a resolver o problema.
Se o bem que comprou não tem defeito a empresa não é obrigada a trocá-lo, quer estejamos em época de saldos ou não.


 Uso da Língua Portuguesa


As informações sobre as características e garantias de bens e serviços oferecidos ao público no mercado nacional têm que estar em português.
O consumidor pode anular o negócio, se este dever de informação não for cumprido.

D.L. nº238/86 de 08 de Agosto, alterado pelo D.L. 42/88 de 06 de Fevereiro