ENCONTRO COM SUMO – SESSÃO DE
ESCLARECIMENTO
NOVAS REGRAS DO ARRENDAMENTO URBANO

Nesta iniciativa de
sensibilização dos consumidor es,
serão abordadas diversas questões deco rrentes da entrada em vigor da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, a qual veio introduzir significativas alterações no novo
regime jurídico do arrendamento urbano.
Com esse novo diploma, em vigor desde
12 de novembro de 2012, senhorios e inquilinos com rendas
antigas passaram a estar sujeitos a novas regras, prazos e obrigações, dos
quais importa dar conhecimento aos munícipes do Concelho de Sintra.
Procedimentos para efetuar a atualização extraordinária
O ENCONTRO COM SUMO deco rrerá
no próximo dia 17 de outubro, a partir das
15 horas, no Auditório dos SMAS -
Avª Movimento das Forças Armadas , n.º 16, em Sintra.
A participação é gratuita mas requer inscrição prévia, deve ndo ser efetuada até dia 14 de outubro.
Inscrições através do 21 923 68 63 ou pelo consumidor@cm-sintra.pt do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor.
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